AREsp 1775561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto para interposição (intempestividade), e a ocorrência de feriado municipal não altera a contagem do prazo para apresentação do agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça; quanto ao pedido de multa, não se verificou intuito protelatório, razão pela qual a sanção não foi aplicada.

Parties
Agravante: AURO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Multa Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Multa Recursal Súmula 7/stj

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Parties

AURO TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 contagem do prazo recursal não é alterada por feriado local/municipal
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/15 exigindo intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto para interposição (intempestividade), e a ocorrência de feriado municipal não altera a contagem do prazo para apresentação do agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça; quanto ao pedido de multa, não se verificou intuito protelatório, razão pela qual a sanção não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa recursal não imposta por ausência de intuito protelatório