RMS 60762 - ACORDAO

RMS 60762 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e da jurisprudência consolidada, tornando-o intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso e inadmissão por vício grave
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior restrita conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e da jurisprudência consolidada, tornando-o intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade