AREsp 1949754 - DECISAO

AREsp 1949754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30/09/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 18/03/2020, em desacordo com o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e aplicando-se as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JAIRO LUIZ SANTOS BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Regimento Interno

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Parties

JAIRO LUIZ SANTOS BAUER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 30/09/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 18/03/2020, em desacordo com o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e aplicando-se as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.