AREsp 1867046 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; portanto, mantida a inadmissibilidade por intempestividade, não se aplicando exceção relativa à comprovação posterior.

Parties
Agravante: MAURICIO ROMEIRO ZANAGA TRAPÉ; Autor: HEDILBERTO PERES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

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Parties

MAURICIO ROMEIRO ZANAGA TRAPÉ

Agravante

HEDILBERTO PERES MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; portanto, mantida a inadmissibilidade por intempestividade, não se aplicando exceção relativa à comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.