AREsp 1593971 - ACORDAO

AREsp 1593971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o regime do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso, e não se verificou hipótese coberta pela modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval que justificasse flexibilização do requisito legal.

Parties
Recorrente: CEMOC - CENTRO DE MICROCIRURGIA OCULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEMOC - CENTRO DE MICROCIRURGIA OCULAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos assentada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval e sua aplicação a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o regime do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso, e não se verificou hipótese coberta pela modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval que justificasse flexibilização do requisito legal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.