AREsp 1856769 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo). O calendário juntado foi considerado inidôneo e o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 21/01/2020 e agravo em 13/02/2020), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A; Agravado: VICTOR DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

VICTOR DE OLIVEIRA MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se calendário do tribunal estadual é documento idôneo para comprovar feriado local
  3. 3 se é possível comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo). O calendário juntado foi considerado inidôneo e o recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 21/01/2020 e agravo em 13/02/2020), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à data de intimação, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).