AREsp 1801709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e porque, no caso concreto, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal, não sendo aplicável a exceção da Corte Especial relativa às decisões excessivamente genéricas.

Parties
Agravante: PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (improvido) Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Vigência Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Vigência Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (improvido) Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à lei aplicável ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e porque, no caso concreto, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal, não sendo aplicável a exceção da Corte Especial relativa às decisões excessivamente genéricas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno