AREsp 1922901 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 09/02/2021 e encerrou em 01/03/2021, e o recurso foi protocolizado em 03/03/2021, fora do prazo.

Parties
Agravantes: MÁRCIA MENEGALE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade, Fraude Contra Credores
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Fraude Contra Credores

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Parties

MÁRCIA MENEGALE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade (ou não) de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 09/02/2021 e encerrou em 01/03/2021, e o recurso foi protocolizado em 03/03/2021, fora do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.