AREsp 1948808 - DECISAO

AREsp 1948808 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021 e interposição em 18/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso. Determina-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021 e interposição em 18/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso. Determina-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.