AREsp 1945046 - DECISAO

AREsp 1945046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 29/04/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 24/05/2021, além do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 29/04/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 24/05/2021, além do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.