AREsp 1923947 - DECISAO

AREsp 1923947 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo: acórdão intimado em 17/11/2020 e recurso especial interposto em 23/04/2021) e a interposição de agravo regimental/interno constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; por esses fundamentos, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALUÍZIO PARENTONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno

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Parties

ALUÍZIO PARENTONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 incabibilidade de agravo regimental para interromper ou suspender prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo: acórdão intimado em 17/11/2020 e recurso especial interposto em 23/04/2021) e a interposição de agravo regimental/interno constitui erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo recursal, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; por esses fundamentos, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se