AREsp 1427414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e, conforme o artigo 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição do recurso, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Omissão Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local perante o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e, conforme o artigo 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição do recurso, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.