AREsp 1430830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não houve comprovação no ato, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a modulação de efeitos reconhecida em precedentes foi restrita à segunda-feira de Carnaval, não abrangendo o caso concreto.

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp n. 1.813.684/SP
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não houve comprovação no ato, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a modulação de efeitos reconhecida em precedentes foi restrita à segunda-feira de Carnaval, não abrangendo o caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PEDRO DA SILVA