AREsp 1537206 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para convalidar a tempestividade do recurso; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende ao caso dos autos, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: OBJETIVA SERVICOS GRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OBJETIVA SERVICOS GRAFICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferir tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP se estende a outros feriados locais além da segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para convalidar a tempestividade do recurso; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende ao caso dos autos, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.