AREsp 1662179 - ACORDAO

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Não houve juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando feriado local; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolado em 08/07/2019, quando o prazo encerrou em 05/07/2019), de modo que, conforme art. 1.003, § 6º, e arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15, o recurso é intempestivo e não se admite comprovação posterior salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP, inapplicável ao caso; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELKA MAYUMI NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ELKA MAYUMI NAKAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Momento adequado para comprovação de suspensão de expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Não houve juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando feriado local; o recurso especial foi protocolizado fora do prazo (protocolado em 08/07/2019, quando o prazo encerrou em 05/07/2019), de modo que, conforme art. 1.003, § 6º, e arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15, o recurso é intempestivo e não se admite comprovação posterior salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP, inapplicável ao caso; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.