AREsp 1610416 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos no tribunal de origem deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível sua juntada posterior; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais, de modo que, não estando demonstrada a tempestividade no ato, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VALDICÉIA DE SOUZA BLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Código De Processo Civil De 2015, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Código De Processo Civil De 2015 Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALDICÉIA DE SOUZA BLAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local e suspensão de prazos no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade das regras do CPC/2015 quanto à comprovação de tempestividade no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que a comprovação de feriado local ou de suspensão de prazos no tribunal de origem deve ocorrer no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admissível sua juntada posterior; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais, de modo que, não estando demonstrada a tempestividade no ato, o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.