AREsp 1558422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é admissível a comprovação posterior de feriado local, não estando a hipótese abrangida pela modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval), de modo que, ausente prova de feriado no ato de interposição, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAELA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

RAFAELA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não é admissível a comprovação posterior de feriado local, não estando a hipótese abrangida pela modulação do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval), de modo que, ausente prova de feriado no ato de interposição, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade