AREsp 1620075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem (art. 1.003, §6º), sendo vedada a comprovação posterior; além disso, a modulação adotada no REsp n. 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno denegado (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Modulação De Efeitos Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno para recursos interpostos após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp n. 1.813.684/SP (se estende além da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem (art. 1.003, §6º), sendo vedada a comprovação posterior; além disso, a modulação adotada no REsp n. 1.813.684/SP não se estende aos demais feriados, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Agravo interno denegado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.