AREsp 1877942 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, sobretudo o art. 1.003, § 6º, concluiu-se que a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo e insanável, sendo irrelevante para a contagem do prazo a suspensão de prazos no STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MILLENIUM FORMATURAS LTDA; Agravada: HELENA ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

MILLENIUM FORMATURAS LTDA

Agravante

HELENA ROSA DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeito da suspensão de prazos no STJ sobre a contagem de prazo no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, sobretudo o art. 1.003, § 6º, concluiu-se que a falta de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo e insanável, sendo irrelevante para a contagem do prazo a suspensão de prazos no STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada de não conhecimento do recurso especial mantida