AREsp 1462226 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não se admite a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso; inexistindo comprovação do feriado no ato de interposição, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Impugnante: M. F. COMERCIAL LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

M. F. COMERCIAL LTDA ME

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação e alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Consequências da intempestividade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não se admite a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se aplica ao caso; inexistindo comprovação do feriado no ato de interposição, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.