AREsp 1613180 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e não houve a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a certidão do tribunal de origem não vincula esta Corte; exceção restrita relativa à segunda-feira de carnaval foi modulada no REsp 1.813.684/SP apenas para recursos interpostos até a data da sua publicação.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA GIACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA GIACOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, mediante documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de suprimento posterior da comprovação de feriado local, salvo exceção limitada à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e não houve a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a certidão do tribunal de origem não vincula esta Corte; exceção restrita relativa à segunda-feira de carnaval foi modulada no REsp 1.813.684/SP apenas para recursos interpostos até a data da sua publicação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo/em recurso especial por intempestividade.