AREsp 1941451 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento assentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se ainda, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento assentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se