RMS 67210 - DECISAO

RMS 67210 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, eventual ocorrência de feriado local, requisito que não admite regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CAROLINE ALONSO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAROLINE ALONSO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por intempestividade no prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para suspender prazos processuais
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e do Código de Processo Civil vigente na data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, eventual ocorrência de feriado local, requisito que não admite regularização posterior, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se