AREsp 1904624 - DECISAO

AREsp 1904624 - DECISAO

A impugnação de crédito foi apresentada após o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005; considerando que os prazos da Lei de Recuperação e Falência são peremptórios e contados de forma contínua, a impugnação é intempestiva; não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LEG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Apelo Nobre
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação De Crédito, Contagem De Prazo Contínua, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habilitação Retardatária
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falências E Recuperações Intempestividade Impugnação De Crédito Contagem De Prazo Contínua Negativa De Prestação Jurisdicional Habilitação Retardatária

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Parties

LEG INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Apelo Nobre

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação de crédito prevista no art. 8º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC/2015 aos prazos da Lei 11.101/2005
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A impugnação de crédito foi apresentada após o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005; considerando que os prazos da Lei de Recuperação e Falência são peremptórios e contados de forma contínua, a impugnação é intempestiva; não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se