AREsp 1615633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos permitida no REsp 1.813.684/SP abrange somente a segunda-feira de carnaval, não o feriado de Corpus Christi indicado pela agravante, de modo que o recurso permanece intempestivo.

Parties
Recorrente / Agravante: KELLI RODRIGUES BUSCARIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

KELLI RODRIGUES BUSCARIOLI

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se comprovar posteriormente feriado local em agravo interno para regularizar intempestividade de recurso interposto após a vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP alcança feriados locais diversos da segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, e a modulação de efeitos permitida no REsp 1.813.684/SP abrange somente a segunda-feira de carnaval, não o feriado de Corpus Christi indicado pela agravante, de modo que o recurso permanece intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno interposto contra a decisão da Presidência