AREsp 1890439 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (com modulação restrita apenas à segunda-feira de carnaval até 18/11/2019), não se admite a comprovação posterior, de modo que houve preclusão consumativa e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LP PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Preclusão Consumativa Cpc/2015

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Parties

LP PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Qual o meio idôneo de comprovação da suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (com modulação restrita apenas à segunda-feira de carnaval até 18/11/2019), não se admite a comprovação posterior, de modo que houve preclusão consumativa e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.