AREsp 1866019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo a parte apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local que suspendesse a contagem do prazo; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição e a possibilidade de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: INTELHOST SOLUÇÕES INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Contagem De Prazo Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

INTELHOST SOLUÇÕES INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial e verificação de intempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local à segunda-feira de carnaval, conforme modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo a parte apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local que suspendesse a contagem do prazo; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição e a possibilidade de comprovação posterior foi modulada restritamente à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP), não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade