AREsp 1949350 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o recorrente foi intimado em 26/02/2021 e interpôs o agravo em 24/03/2021, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO APARECIDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRCIO APARECIDO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o recorrente foi intimado em 26/02/2021 e interpôs o agravo em 24/03/2021, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...