AREsp 1942134 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica da decisão ocorreu em 11/03/2021 e o agravo foi interposto em 14/05/2021, fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração não interruptos o prazo neste caso; com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: RANGEL BARBOSA DA CUNHA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RANGEL BARBOSA DA CUNHA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica da decisão ocorreu em 11/03/2021 e o agravo foi interposto em 14/05/2021, fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração não interruptos o prazo neste caso; com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.