AREsp 1947547 - DECISAO

AREsp 1947547 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que não admite regularização posterior), determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEJEN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

CEJEN ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporais conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que não admite regularização posterior), determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.