REsp 1952400 - DECISAO

REsp 1952400 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (acórdão intimado em 19/09/2017; recurso interposto em 06/11/2017), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifestamente reconhecida pelas normas do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial de 30 dias úteis
  2. 2 preclusão por intempestividade
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (acórdão intimado em 19/09/2017; recurso interposto em 06/11/2017), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifestamente reconhecida pelas normas do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia