RMS 67246 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a recorrente sido intimada em 18/03/2021 e apresentado recurso em 12/04/2021, e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento nas normas legais e regimentais aplicáveis, não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: NARA RANGEL DE OLIVEIRA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
NARA RANGEL DE OLIVEIRA BORGES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 aplicação das regras de admissibilidade processual conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data da publicação da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a recorrente sido intimada em 18/03/2021 e apresentado recurso em 12/04/2021, e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento nas normas legais e regimentais aplicáveis, não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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