AREsp 1865300 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal: decisão publicada em 13/5/2021 com término do prazo em 4/6/2021, enquanto o agravo interno foi interposto em 6/6/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ilton Lopes de Menezes; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ilton Lopes de Menezes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento (referida na decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal: decisão publicada em 13/5/2021 com término do prazo em 4/6/2021, enquanto o agravo interno foi interposto em 6/6/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno