EAREsp 1797510 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local; como a agravante não comprovou tal feriado ao interpor o recurso (interposto em 25/04/2019) e a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FARIDA ABBUD RODRIGUES; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Cpc/2015 Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FARIDA ABBUD RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local; como a agravante não comprovou tal feriado ao interpor o recurso (interposto em 25/04/2019) e a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno