AREsp 1481641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso (feriado de Corpus Christi), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Recorrentes: ALADIM SENE BUENO JUNIOR e OUTRO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ALADIM SENE BUENO JUNIOR e OUTRO

Recorrentes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aos demais feriados locais
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso (feriado de Corpus Christi), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.