REsp 1949858 - DECISAO

REsp 1949858 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 22/01/2021; interposição em 10/02/2021), sendo manifestamente intempestivo e não sujeitando-se a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE FELLIPE BENTO BERNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE FELLIPE BENTO BERNI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 22/01/2021; interposição em 10/02/2021), sendo manifestamente intempestivo e não sujeitando-se a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.