AREsp 1453545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local cuja existência prorrogasse o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida e a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval em casos anteriores à publicação do acórdão, não se aplicando ao presente caso.

Parties
Agravante: ABEL JOAQUIM FERNANDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Código De Processo Civil De 2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Código De Processo Civil De 2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ABEL JOAQUIM FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local cuja existência prorrogasse o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida e a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval em casos anteriores à publicação do acórdão, não se aplicando ao presente caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.