AREsp 1945083 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 22/09/2020; agravo em 26/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade, e, assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EPAMINONDAS PRADO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (inadmissão Por Intempestividade)
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
EPAMINONDAS PRADO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 30 dias
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
- 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 22/09/2020; agravo em 26/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para justificar a intempestividade, e, assim, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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