AREsp 1569324 - ACORDAO

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Havendo o CPC/2015 exigido a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO JOSÉ LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma, Negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSÉ LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto durante a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP abrange outros feriados locais além da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida

Ratio Decidendi

Havendo o CPC/2015 exigido a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.