AREsp 1948793 - DECISAO

AREsp 1948793 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo manifesta a intempestividade, não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003); por isso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo manifesta a intempestividade, não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003); por isso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.