AREsp 1946861 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 09/03/2020 após a intimação em 13/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC aplicáveis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZILDO WACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ZILDO WACH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 09/03/2020 após a intimação em 13/02/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC aplicáveis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.