AREsp 1945179 - DECISAO

AREsp 1945179 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, com fundamento no art. 186 e art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

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Parties

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 aos feitos criminais
  3. 3 Interpretação do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, com fundamento no art. 186 e art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, bem como no art. 798 do CPP; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.