REsp 1951352 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (c.c. art. 188), sem comprovação por documento oficial de qualquer feriado ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
- 2 qual versão do Código de Processo Civil é aplicável conforme data de publicação do acórdão
- 3 prova necessária para demonstrar feriado ou suspensão de expediente forense
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (c.c. art. 188), sem comprovação por documento oficial de qualquer feriado ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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