AREsp 1950285 - DECISAO

AREsp 1950285 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.