REsp 1659910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a autarquia firmou o ciente nos autos em 19/07/2012 (iniciando o prazo recursal), cujo termo final foi 17/08/2012, mas o recurso foi interposto em 20/08/2012, fora do prazo previsto no art. 508 c/c art. 188 do CPC/1973; aplicou-se a teoria da ciência inequívoca do procurador e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Ciência Inequívoca Do Procurador, Auxílio Acidente, Correção Monetária (ipca E)

Direito Previdenciário Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Ciência Inequívoca Do Procurador Auxílio Acidente Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 termo inicial do prazo recursal (ciência inequívoca do procurador)
3 termo inicial de aplicação do IPCA-E arguido nos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.