AREsp 1737973 - DECISAO

AREsp 1737973 - DECISAO

Por constar nos autos o espelho eletrônico do tribunal de origem indicando como data final para interposição do recurso o dia 20/11/2019 e por ser pacífico o entendimento de que a parte que se apoia, de boa-fé, nas informações do sistema eletrônico do próprio Judiciário não pode ser prejudicada por erro daquele sistema, reconheceu-se justa causa para considerar tempestiva a interposição; assim, exercendo-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada tornando-a sem efeito e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259, § 3º, Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial tornada sem efeito
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (e Proc), Boa Fé, Juízo De Retratação, Feriado Local
Processual Civil Tributário Intempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (e Proc) Boa Fé Juízo De Retratação Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259, § 3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 eficácia das informações do sistema eletrônico do tribunal para contagem de prazo
  3. 3 reconhecimento de justa causa por erro do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por constar nos autos o espelho eletrônico do tribunal de origem indicando como data final para interposição do recurso o dia 20/11/2019 e por ser pacífico o entendimento de que a parte que se apoia, de boa-fé, nas informações do sistema eletrônico do próprio Judiciário não pode ser prejudicada por erro daquele sistema, reconheceu-se justa causa para considerar tempestiva a interposição; assim, exercendo-se o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada tornando-a sem efeito e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial tornada sem efeito

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem conclusos para apreciação das razões do agravo em recurso especial de fls. 347/351.