AREsp 1913249 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não foi possível a regularização posterior por feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ MARIO KRISTOSCH DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

LUIZ MARIO KRISTOSCH DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não foi possível a regularização posterior por feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.