AREsp 1950098 - DECISAO

AREsp 1950098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 05/11/2020 e interpôs o agravo em 10/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento nas normas processuais e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE JUNIOR BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE JUNIOR BARROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o agravante foi intimado em 05/11/2020 e interpôs o agravo em 10/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento nas normas processuais e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.