REsp 1954529 - DECISAO

REsp 1954529 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a tempestividade da apelação dependia de prova fática a respeito da intimação pessoal do ente público (ausência de certidão de carga), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem de que não há elementos seguros para declarar a intempestividade.

Parties
Recorrente: Juliano Mendes de Souza; Recorrido: Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Pessoal De Autarquia Municipal, Nulidade De Contrato Temporário, Repercussão Geral (re 765.320), Súmula 7/stj, Apelação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Intempestividade Intimação Pessoal De Autarquia Municipal Nulidade De Contrato Temporário Repercussão Geral (re 765.320) +2 more

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Parties

Juliano Mendes de Souza

Recorrente

Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação
  2. 2 Prerrogativa de intimação pessoal de autarquia municipal prevista no art. 183, §1º do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a tempestividade da apelação dependia de prova fática a respeito da intimação pessoal do ente público (ausência de certidão de carga), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da Corte de origem de que não há elementos seguros para declarar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.