REsp 1953022 - DECISAO

REsp 1953022 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 16/12/2020 e recurso em 18/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PATRICK TAVARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

PATRICK TAVARES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC versus CPP
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias (intimação em 16/12/2020 e recurso em 18/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.